Os deputados federais Kim Kataguiri (União-SP) e Rodrigo Valadares (União-SE) protocolaram duas emendas para análise na Medida Provisória 1.303/2025, pedindo que o texto exclua os termos “criptomoedas” e “criptoativos“, mantendo a redação apenas com “ativos virtuais”.
De acordo com os parlamentares, o termo jurídico correto deve ser o mantido na proposta, excluindo outros que não fazem sentido em suas opiniões.
Vale o destaque que, enquanto muitos parlamentares lutam ao lado do mercado cripto brasileiro, os deputados não apresentaram grandes mudanças no texto de forma favorável aos investidores, se preocupando mais com os termos corretos do texto.
Kim Kataguiri apresentou como justificativa para excluir os termos criptomoedas e criptoativos da MP do Governo Lula que a “terminologia extra-legal contraria a precisão do elemento material do tributo”
Ao apresentar sua emenda na última terça-feira (17), último dia para apresentação de modificações do texto original de autoria do Executivo, Kim Kataguiri pediu a modificação do artigo 30.
“A manutenção das expressões “criptomoeda” e “criptoativo” no art. 30 revela-se juridicamente inadequada, porquanto tais termos carecem de definição normativa no ordenamento brasileiro. A Lei 14.478/2022, diploma marco da matéria, adotou a nomenclatura “ativo virtual” e lhe conferiu conceito preciso no art. 3º, caput, descrevendo-o como a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos, utilizada com finalidade de pagamento ou propósito de investimento“, diz o parlamentar na sua defesa de ideia.
Além disso, Kataguiri diz que o termo “ativo virtual” segue as diretrizes do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
Em outro ponto da justificativa do parlamentar filiado ao União Brasil, ele diz que “qualquer menção a “criptomoeda” ou “criptoativo” — vocábulos de uso popular corrente, porém indeterminados e juridicamente inexistentes — introduz insegurança hermenêutica, facultando interpretações divergentes sobre a extensão do fato gerador e o enquadramento de novos arranjos tecnológicos, em afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, CF)“.
Por fim, Kataguiri pede a exclusão de qualquer referência às criptomoedas na nova Medida Provisória. “Manter terminologia extra-legal – como criptomoedas e criptoativos – fragiliza a segurança jurídica, podendo ensejar contencioso acerca de se determinados ativos virtuais estariam ou não abarcados pela norma, o que contrariaria a exigência de certeza e precisão do elemento material do tributo“, declarou.
Rodrigo Valadares foi o primeiro a defender exclusão de termos
Um dia antes de Kim Kataguiri, na segunda-feira (16), o deputado Rodrigo Valadares já havia feito a apresentação para o fim do uso dos termos que considera ilegais.
“Altera-se o artigo 30 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, para suprimir a menção aos termos legalmente inexistentes de “criptomoedas” e “criptoativos”“, declarou.
Curiosamente, a sua justificativa foi igual a de Kataguiri, com ambos utilizando os mesmos textos e referências. Contudo, não está claro se ambos, que pertencem ao mesmo partido considerado de Centrão, combinaram de apresentar emendas iguais para modificação da MP.
Deputados da oposição se unem para pedir documentações ao Governo Lula que comprovem necessidade de mudanças fiscais
Enquanto alguns parlamentares se preocupam mais com os termos utilizados na MP do Governo Lula, outros estão em busca de respostas sérias sobre o pacote de mudanças proposto.
Isso porque, também na segunda, os deputados federais Caroline de Toni (PL/SC), Carlos Jordy (PL/RJ) e Chris Tonietto (PL/RJ) se uniram para pressionar o Executivo.
Em um Requerimento de Informações, os parlamentares da oposição pedem o envio de documentos técnicos e estudos que justificam a apresentação das propostas.
Ainda não está claro se o Congresso Nacional aprovará o pacote da Medida Provisória, mas uma comissão mista já começou a analisar o projeto.
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